O
que é maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos
é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um
jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a
idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal.
Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O
que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a
maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor
infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de
reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da
maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas
socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não
podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator
será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber
punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou
internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao
sistema penitenciário.
Quais
os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redução da
maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição
devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com
os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles
argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com
discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para
responder diante da Justiça por seus crimes.
O
que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?
Os que combatem as mudanças na
legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria
resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da
população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos
infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de
julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da
Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que
já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente.
